AREsp 1710636 - ACORDAO

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Ante a tese firmada no Tema 1.068 autorizando cláusula que condiciona a indenização de IFPD à perda da existência independente, e considerando que o tribunal de origem, com base na perícia, concluiu pela inexistência da IFPD nos termos contratuais, é inviável nesta instância reexaminar o acervo fático-probatório ou reinterpretar o contrato (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EDSON SOARES DIAS; Agravado: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente E Total Por Doença (ifpd), Tema 1.068 Dos Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Da Garantia Contratual Securitária, Dever De Informação
Seguro De Vida Em Grupo Direito Securitário Processo Civil Invalidez Funcional Permanente E Total Por Doença (ifpd) Tema 1.068 Dos Recursos Repetitivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Da Garantia Contratual Securitária Dever De Informação

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO EDSON SOARES DIAS

Agravante

MAPFRE VIDA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que condiciona pagamento da cobertura IFPD à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da cobertura contratual versus vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Efeito de aposentadoria por invalidez do INSS sobre o direito à indenização securitária

Ratio Decidendi

Ante a tese firmada no Tema 1.068 autorizando cláusula que condiciona a indenização de IFPD à perda da existência independente, e considerando que o tribunal de origem, com base na perícia, concluiu pela inexistência da IFPD nos termos contratuais, é inviável nesta instância reexaminar o acervo fático-probatório ou reinterpretar o contrato (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.