AREsp 1882684 - DECISAO

AREsp 1882684 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que distingue a IFPD da ILPD e admite cláusula condicionando a cobertura funcional à perda da existência independente, tendo-se verificado que a incapacidade reconhecida nos autos não configurou perda da existência autonômica requerida pela cobertura funcional contratada, concluiu-se pela ausência de obrigação de indenizar. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Autor: Silvia Maria Santos de Oliveira de Macedo; Réu: Itaú Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (indenização Securitária) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, inclusive no que se refere aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Cobertura Securitária, Cláusula Abusiva, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) Cobertura Securitária Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

Silvia Maria Santos de Oliveira de Macedo

Autor

Itaú Seguros S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (indenização Securitária) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez da autora se enquadra na cobertura contratual por Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD)
  2. 2 Distinção entre IFPD e ILPD e consequente alcance da cobertura securitária
  3. 3 Abusividade da cláusula que condiciona pagamento à perda da existência independente do segurado

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que distingue a IFPD da ILPD e admite cláusula condicionando a cobertura funcional à perda da existência independente, tendo-se verificado que a incapacidade reconhecida nos autos não configurou perda da existência autonômica requerida pela cobertura funcional contratada, concluiu-se pela ausência de obrigação de indenizar. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, inclusive no que se refere aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais
  • Publique-se