AREsp 1919104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não admitir o recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laboral (ilpd), Cobertura Securitária, Tabela SUSEP, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laboral (ilpd) Cobertura Securitária Tabela SUSEP +4 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do segurado enquadra-se na cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) prevista no contrato
  2. 2 Se a cláusula contratual que limita cobertura à invalidez funcional é abusiva
  3. 3 Aplicabilidade da tabela SUSEP e distinção entre IFPD e ILPD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não admitir o recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.