AREsp 1782278 - DECISAO

AREsp 1782278 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porquanto a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmulas do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite cláusula de cobertura restrita à Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) sem que seja considerada abusiva; não ficou demonstrado direito à indenização nem ofensa ao dever de informação capaz de infirmar o julgado recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Cláusulas Limitativas Do Contrato De Seguro, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmulas E Controle De Reexame Fático
Seguro De Vida Direito Do Consumidor Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) Cláusulas Limitativas Do Contrato De Seguro Dever De Informação Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade por doença dá direito à indenização na cobertura prevista como IFPD
  2. 2 se houve violação do dever de informação sobre restrições da apólice
  3. 3 se é possível o reexame de fatos e provas à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porquanto a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmulas do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite cláusula de cobertura restrita à Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) sem que seja considerada abusiva; não ficou demonstrado direito à indenização nem ofensa ao dever de informação capaz de infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram‑se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.