AREsp 2548597 - DECISAO

AREsp 2548597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão do acórdão recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) ao entender que a hipótese fática não demonstra perda da existência independente exigida para cobertura por IFPD, e impediu-se o reexame de fatos e provas ou a nova interpretação contratual em sede de recurso especial, em observância das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LEOMAR BIZOTTO; Agravado: ITAÚ SEGUROS S/A; Estipulante: KLABIN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente, Reexame De Fatos E Provas, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais Em Contratos De Seguro, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Reexame De Fatos E Provas Dever De Informação Cláusulas Contratuais Em Contratos De Seguro +1 more

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Parties

LEOMAR BIZOTTO

Agravante

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravado

KLABIN S/A

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD)
  2. 2 Se o reconhecimento de aposentadoria por invalidez pelo INSS autoriza o pagamento da cobertura securitária
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão do acórdão recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) ao entender que a hipótese fática não demonstra perda da existência independente exigida para cobertura por IFPD, e impediu-se o reexame de fatos e provas ou a nova interpretação contratual em sede de recurso especial, em observância das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, § 11, CPC)
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC