AREsp 2641970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a prova pericial estatal demonstrou incapacidade permanente e que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo 1.068/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula N. 7/stj Tema Repetitivo 1.068/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 757 do Código Civil quanto à cobertura de IFPD
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a prova pericial estatal demonstrou incapacidade permanente e que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.