AREsp 2879652 - DECISAO

AREsp 2879652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a perícia judicial, verificou ausência da perda da existência independente exigida pela cláusula contratual IFPD; a eventual modificação desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a cláusula em questão foi considerada compatível com a jurisprudência do Tribunal e o dever de informação em seguro coletivo cabe ao estipulante; por fim, foram majorados honorários para 13% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Cláusulas Restritivas Em Contratos De Seguro Coletivo, Dever De Informação Do Estipulante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Seguro De Vida Direito Do Consumidor Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Cláusulas Restritivas Em Contratos De Seguro Coletivo Dever De Informação Do Estipulante Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

LUIZ ANTONIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária por IFPD quando a perícia afasta perda da existência independente
  2. 2 Validade e abusividade de cláusula condicionante de pagamento à perda da existência independente
  3. 3 Quem tem o dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante vs. seguradora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com a perícia judicial, verificou ausência da perda da existência independente exigida pela cláusula contratual IFPD; a eventual modificação desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a cláusula em questão foi considerada compatível com a jurisprudência do Tribunal e o dever de informação em seguro coletivo cabe ao estipulante; por fim, foram majorados honorários para 13% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.