REsp 1856486 - DECISAO

REsp 1856486 - DECISAO

Mantida a distinção jurisprudencial entre IFPD e ILPD e reconhecido que, no caso, não houve comprovação de invalidez funcional irreversível; contudo, o acórdão não esclareceu se a seguradora cumpriu o dever de informação aos segurados, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem examine se houve cumprimento desse dever por parte da seguradora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução À Corte De Origem Para Exame Do Dever De Informação
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do cumprimento do dever de informação pela seguradora.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Doença Ocupacional, Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Interpretação Contratual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução À Corte De Origem Para Exame Do Dever De Informação

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre cobertura por Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD)
  2. 2 Equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Responsabilidade pelo dever de informação no seguro de vida em grupo: seguradora vs. estipulante

Ratio Decidendi

Mantida a distinção jurisprudencial entre IFPD e ILPD e reconhecido que, no caso, não houve comprovação de invalidez funcional irreversível; contudo, o acórdão não esclareceu se a seguradora cumpriu o dever de informação aos segurados, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem examine se houve cumprimento desse dever por parte da seguradora.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do cumprimento do dever de informação pela seguradora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora.