REsp 1877634 - DECISAO

REsp 1877634 - DECISAO

O recurso especial merece provimento porque o acórdão recorrido não esclareceu se a seguradora cumpriu o dever de informação sobre a limitação contratual; assim, remete-se o processo ao Tribunal de origem para que examine a comprovação do cumprimento desse dever, mantendo-se, quanto ao mais, o entendimento jurisprudencial de que IFPD e ILPD são distintas e que a incapacidade laboral isolada não implica automaticamente cobertura de IFPD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Cumprimento Do Dever De Informação
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Previdenciário Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) Dever De Informação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Cumprimento Do Dever De Informação

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) pode ser equiparada à Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD)
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Qual é o sujeito responsável pelo dever de informação em seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante

Ratio Decidendi

O recurso especial merece provimento porque o acórdão recorrido não esclareceu se a seguradora cumpriu o dever de informação sobre a limitação contratual; assim, remete-se o processo ao Tribunal de origem para que examine a comprovação do cumprimento desse dever, mantendo-se, quanto ao mais, o entendimento jurisprudencial de que IFPD e ILPD são distintas e que a incapacidade laboral isolada não implica automaticamente cobertura de IFPD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora.
  • Publique-se.