AREsp 2564992 - DECISAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora, não se alterando a orientação jurisprudencial de que IFPD e ILPD são coberturas distintas e que, no caso concreto, não restou demonstrada invalidez funcional que ensejasse a indenização pretendida sem a verificação do dever de informação.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Dever De Informação
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Dever De Informação Da Seguradora, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Doença Ocupacional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Direito Previdenciário Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) Dever De Informação Da Seguradora +3 more

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Parties

autora

Parte Autora

seguradora

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Dever De Informação

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura por invalidez ocupacional deve ser equiparada à invalidez total ou por acidente
  2. 2 Se a seguradora em seguro de vida em grupo tem o dever de informação ao consumidor/estipulante e se houve cumprimento desse dever no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora, não se alterando a orientação jurisprudencial de que IFPD e ILPD são coberturas distintas e que, no caso concreto, não restou demonstrada invalidez funcional que ensejasse a indenização pretendida sem a verificação do dever de informação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora