REsp 1875713 - DECISAO

REsp 1875713 - DECISAO

Constatada a distinção jurisprudencial entre IFPD e ILPD e reconhecido o dever da seguradora de informar sobre a cobertura, verificou-se que o acórdão recorrido não esclareceu se a seguradora comprovou o cumprimento do dever de informação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem examine essa prova específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Dever De Informação Da Seguradora Em Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas E Contratos De Adesão, Cobertura Securitária
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de invalidez funcional (IFPD) se confunde ou deve ser equiparada à invalidez laborativa ou por acidente
  2. 2 Quem é o responsável pelo dever de informação em seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante
  3. 3 Se houve comprovação, nos autos, do cumprimento do dever de informação pela seguradora

Ratio Decidendi

Constatada a distinção jurisprudencial entre IFPD e ILPD e reconhecido o dever da seguradora de informar sobre a cobertura, verificou-se que o acórdão recorrido não esclareceu se a seguradora comprovou o cumprimento do dever de informação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem examine essa prova específica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação pela seguradora.
  • Publique-se.