AREsp 1713179 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial pois ficou caracterizada a distinção entre IFPD e ILPD, e o quadro clínico da autora não atendia ao requisito da IFPD (perda irreversível da existência independente/autonomia). Ademais, o tribunal de origem concluiu que houve informação adequada pela seguradora quanto às coberturas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, inviáveis em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Dever De Informação Da Seguradora, Cláusulas Limitativas Em Contrato De Seguro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Seguro De Vida Coletivo
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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de IFPD se equipara à cobertura por acidente ou à ILPD
  2. 2 Se a moléstia da autora preenche os requisitos de IFPD (perda da existência independente/irreversibilidade das relações autonômicas)
  3. 3 Dever de informação da seguradora em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois ficou caracterizada a distinção entre IFPD e ILPD, e o quadro clínico da autora não atendia ao requisito da IFPD (perda irreversível da existência independente/autonomia). Ademais, o tribunal de origem concluiu que houve informação adequada pela seguradora quanto às coberturas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, inviáveis em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.