AREsp 2749013 - DECISAO

AREsp 2749013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram todos os fundamentos autônomos que sustentaram a decisão; ademais, o conflito depende de reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e avaliação da incapacidade), vedado na via eleita, e normas do CNSP não podem embasar recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: Lucio dos Santos Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Atos Normativos Do CNSP Vs Lei Federal
Processual Civil Direito Civil Seguros Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Lucio dos Santos Simões

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação autônoma do acórdão recorrido
  2. 2 possível extrapolação do laudo pericial sobre o objeto da perícia
  3. 3 distinção entre ILPD e IFPD e sua repercussão na cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram todos os fundamentos autônomos que sustentaram a decisão; ademais, o conflito depende de reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e avaliação da incapacidade), vedado na via eleita, e normas do CNSP não podem embasar recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro os honorários em favor do patrono da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa
  • cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015