AREsp 2692790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de prova da permanência da invalidez exigida para a cobertura securitária; tal valoração probatória e interpretação contratual não são passíveis de reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de estarem em consonância com jurisprudência consolidada sobre a matéria (Tema 1.068/STJ e posicionamentos sobre perícia e aposentadoria por invalidez).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Invalidez Permanente, Laudo Pericial, Cobertura Securitária, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.068/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Invalidez Permanente Laudo Pericial Cobertura Securitária Súmula N. 7/stj Tema N. 1.068/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Vinculação da decisão judicial ao laudo pericial e valoração da prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC)
  3. 3 Comprovação da invalidez permanente para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de prova da permanência da invalidez exigida para a cobertura securitária; tal valoração probatória e interpretação contratual não são passíveis de reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de estarem em consonância com jurisprudência consolidada sobre a matéria (Tema 1.068/STJ e posicionamentos sobre perícia e aposentadoria por invalidez).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.