AREsp 2600239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a tabela SUSEP prevista nas condições contratuais e a perícia, concluindo que, sendo a invalidez parcial, a indenização deve ser proporcional ao grau de redução funcional, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma, em conformidade com os precedentes vinculantes (Temas 1.112 e 1.147).

Parties
Agravante: DIVINO CELIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Invalidez Permanente Parcial, Tabela SUSEP, Proporcionalidade Da Indenização, Seguro De Vida Em Grupo, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Invalidez Permanente Parcial Tabela SUSEP Proporcionalidade Da Indenização Seguro De Vida Em Grupo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DIVINO CELIO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização deve ser proporcional à invalidez parcial conforme tabela SUSEP
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Se a aplicação da tabela SUSEP viola o art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a tabela SUSEP prevista nas condições contratuais e a perícia, concluindo que, sendo a invalidez parcial, a indenização deve ser proporcional ao grau de redução funcional, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma, em conformidade com os precedentes vinculantes (Temas 1.112 e 1.147).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada