AREsp 2578438 - DECISAO

AREsp 2578438 - DECISAO

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ de que a cobertura por IPA não se estende a doenças, inclusive profissionais e microtraumas repetitivos, e de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação compete ao estipulante (Tema 1.112/STJ); assim, o agravo é conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARISETE TERESINHA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Temas Repetitivos (tema 1.068; Tema 1.112), Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Seguro De Vida Em Grupo +5 more

Case Brief

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Parties

MARISETE TERESINHA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Se a cobertura IPA abrange doenças profissionais e microtraumas
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente pessoal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ de que a cobertura por IPA não se estende a doenças, inclusive profissionais e microtraumas repetitivos, e de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação compete ao estipulante (Tema 1.112/STJ); assim, o agravo é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se