REsp 2141048 - DECISAO

REsp 2141048 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, segundo a definição normativa e precedentes citados, a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não abrange doenças, inclusive profissionais; a Resolução/CNSP nº 117/2004 exclui doenças da definição de acidente pessoal; portanto, a doença ocupacional do segurado não pode ser equiparada àquele acidente para fins de concessão da indenização IPA, devendo os pedidos da inicial ser julgados improcedentes, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido. Pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Versus Acidente Pessoal, Dever De Informação Em Seguro Coletivo, Exclusão Contratual De Doenças Na Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais E Aplicação De Tabela SUSEP
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Previdenciário Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Versus Acidente Pessoal Dever De Informação Em Seguro Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças da cobertura IPA
  3. 3 Responsabilidade pela prestação do dever de informação em seguro coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, segundo a definição normativa e precedentes citados, a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não abrange doenças, inclusive profissionais; a Resolução/CNSP nº 117/2004 exclui doenças da definição de acidente pessoal; portanto, a doença ocupacional do segurado não pode ser equiparada àquele acidente para fins de concessão da indenização IPA, devendo os pedidos da inicial ser julgados improcedentes, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial