REsp 2122137 - DECISAO

REsp 2122137 - DECISAO

Havendo cláusula expressa na apólice afastando a cobertura de invalidez por doenças profissionais, tal exclusão é válida e impede a equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA); aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, reconheceu-se a inexistência do direito à indenização securitária e declarou-se a improcedência do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a inexistência do direito à indenização securitária, tornando-se improcedente o pedido.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Exclusão De Doenças Profissionais, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Dever De Informação Do Estipulante, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Exclusão De Doenças Profissionais Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Dever De Informação Do Estipulante Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se doença profissional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura para doenças profissionais
  3. 3 Se a aposentadoria por invalidez do INSS importa direito automático à indenização securitária

Ratio Decidendi

Havendo cláusula expressa na apólice afastando a cobertura de invalidez por doenças profissionais, tal exclusão é válida e impede a equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA); aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, reconheceu-se a inexistência do direito à indenização securitária e declarou-se a improcedência do pedido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a inexistência do direito à indenização securitária, tornando-se improcedente o pedido.

Orders

  • Inversão dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, no valor arbitrado pelas instâncias originárias, observando-se eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.