AREsp 2938939 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, confirmou que a cobertura contratual exclui invalidez decorrente de doença ocupacional (riscos predeterminados nos termos do art. 757 do CC) e o laudo pericial indicou incapacidade por doença ocupacional; admitir a tese contrária exigiria revolvimento de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, havendo ainda a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: GEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Cláusulas De Exclusão Contratual, Interpretação De Cláusulas Limitativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

GEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins securitários
  3. 3 validade de cláusulas de exclusão em contrato de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, confirmou que a cobertura contratual exclui invalidez decorrente de doença ocupacional (riscos predeterminados nos termos do art. 757 do CC) e o laudo pericial indicou incapacidade por doença ocupacional; admitir a tese contrária exigiria revolvimento de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, havendo ainda a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.