REsp 2128551 - ACORDAO

REsp 2128551 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque, por disposição legal e contratual e segundo precedentes desta Corte, a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não abrange doenças, inclusive ocupacionais; assim, a invalidez decorrente da doença ocupacional da autora não se enquadra no conceito securitário de IPA e a condenação ao pagamento da indenização securitária foi reformada.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Parte Adversa: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; julgar improcedente o pedido formulado na demanda.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Cobertura Securitária, Cláusula De Exclusão, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Cobertura Securitária Cláusula De Exclusão Dever De Informação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

autora

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças, inclusive profissionais, da cobertura por IPA
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, por disposição legal e contratual e segundo precedentes desta Corte, a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não abrange doenças, inclusive ocupacionais; assim, a invalidez decorrente da doença ocupacional da autora não se enquadra no conceito securitário de IPA e a condenação ao pagamento da indenização securitária foi reformada.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgar improcedente o pedido formulado na demanda.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e julga-se improcedente o pedido formulado na ação.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais; fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.