AREsp 2565118 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial foi inadequadamente interposto em face de decisão de admissibilidade alinhada ao Tema 1.112 (devendo ser utilizado o agravo interno), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a cobertura de IPA, nos termos das normas e precedentes aplicáveis, não abrange doenças ocupacionais ou lesões por microtrauma de repetição, bem como que o dever de informação cabe ao estipulante no seguro coletivo.

Parties
Agravante: ROQUE CENCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Microtrauma De Repetição, Doença Profissional, Dever De Informação Do Estipulante, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 1.112), Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Direito Do Consumidor Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Microtrauma De Repetição Doença Profissional Dever De Informação Do Estipulante +4 more

Case Brief

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Parties

ROQUE CENCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando o recurso especial teve seguimento negado na origem com base no art. 1.030, I, alínea 'b'
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial foi inadequadamente interposto em face de decisão de admissibilidade alinhada ao Tema 1.112 (devendo ser utilizado o agravo interno), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a cobertura de IPA, nos termos das normas e precedentes aplicáveis, não abrange doenças ocupacionais ou lesões por microtrauma de repetição, bem como que o dever de informação cabe ao estipulante no seguro coletivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.