AREsp 2842284 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial concluindo que, embora o dever de informação em seguro de grupo recaia sobre o estipulante (Tema 1.112), a indenização por invalidez parcial deve ser calculada segundo a tabela SUSEP com base no grau de invalidez apurado pela perícia; assim, fixou a indenização em 15% do capital segurado, por aplicação da tabela ao grau de invalidez constatado pelo laudo pericial.

Parties
Recorrente: Mapfre Vida S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente a ação, fixando a indenização em 15% do capital segurado por invalidez permanente por acidente.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Tabela SUSEP, Dever De Informação, Sucumbência Recíproca, Interpretação Contratual
Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Tabela SUSEP Dever De Informação Sucumbência Recíproca Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

Mapfre Vida S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Tabela SUSEP para cálculo da indenização por invalidez parcial
  2. 2 Incumbência do dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante vs. seguradora)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial concluindo que, embora o dever de informação em seguro de grupo recaia sobre o estipulante (Tema 1.112), a indenização por invalidez parcial deve ser calculada segundo a tabela SUSEP com base no grau de invalidez apurado pela perícia; assim, fixou a indenização em 15% do capital segurado, por aplicação da tabela ao grau de invalidez constatado pelo laudo pericial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente a ação, fixando a indenização em 15% do capital segurado por invalidez permanente por acidente.

Orders

  • Ficam mantidas disposições quanto à correção monetária e juros, assim como a sucumbência recíproca, que deverá ser proporcionalmente distribuída, tal como fixadas no acórdão.
  • Intimem-se.