REsp 1888682 - ACORDAO

REsp 1888682 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esse motivo, também ficou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente, Cobertura De Apólice De Seguro, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Invalidez Funcional Permanente Cobertura De Apólice De Seguro Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame da cobertura contratual e da caracterização de invalidez funcional permanente?
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à interpretação de cláusulas restritivas de seguro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esse motivo, também ficou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.