AREsp 2407994 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 282 do STF por ausência de debate sobre alteração da apólice no acórdão recorrido; verificou-se que a cobertura contratada era de invalidez funcional permanente por doença condicionada à perda da existência independente do segurado, requisito não comprovado; e a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIARA DA SILVA MADEIRA (ou ELIARA MATTOS DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Alteração Unilateral Da Apólice, Cobertura Contratual, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Invalidez Funcional Permanente Por Doença Alteração Unilateral Da Apólice Cobertura Contratual Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ELIARA DA SILVA MADEIRA (ou ELIARA MATTOS DA SILVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve alteração unilateral da apólice de seguro
  2. 2 Se a cobertura de invalidez funcional permanente por doença foi indevidamente excluída
  3. 3 Se é possível o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 282 do STF por ausência de debate sobre alteração da apólice no acórdão recorrido; verificou-se que a cobertura contratada era de invalidez funcional permanente por doença condicionada à perda da existência independente do segurado, requisito não comprovado; e a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada