AREsp 1839896 - DECISAO

AREsp 1839896 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apreciou devidamente as provas e a perícia, concluindo que não houve caracterização da perda da existência independente exigida pela cobertura contratual; as cláusulas contratuais e a informação prestada não se revelaram abusivas; e a pretensão de rediscutir a interpretação contratual e o conjunto fático-probatório esbarra na vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o exame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Cláusulas Limitativas Em Contrato De Adesão, Dever De Informação (cdc), Ônus Da Prova E Perícia (cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Invalidez Funcional Permanente Por Doença Cláusulas Limitativas Em Contrato De Adesão Dever De Informação (cdc) Ônus Da Prova E Perícia (cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cobertura de seguro de vida em grupo para invalidez funcional permanente e total por doença
  2. 2 Abusividade de cláusulas limitativas inseridas em contrato de adesão
  3. 3 Observância do dever de informação previsto no art. 54, §4º, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apreciou devidamente as provas e a perícia, concluindo que não houve caracterização da perda da existência independente exigida pela cobertura contratual; as cláusulas contratuais e a informação prestada não se revelaram abusivas; e a pretensão de rediscutir a interpretação contratual e o conjunto fático-probatório esbarra na vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.