REsp 2130120 - DECISAO

REsp 2130120 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Tema 1.068 desta Corte sobre a validade da cláusula que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente comprovada por declaração médica, aplicou-se o entendimento da Segunda Seção para afastar o direito à indenização securitária; não se conheceu da alegação sobre a legitimidade passiva de BRADESCO por implicar reexame de documentos (Súmula 7/STJ) e não se conheceu da pretensão relativa à multa por embargos por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Corré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Cosseguradora: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A; Cosseguradora: ALLIANZ SEGUROS S/A; Remetente De Apólice/documento: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar o direito ao recebimento da indenização securitária, julgando improcedente a ação
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual De Cobertura Adicional, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Prequestionamento E Súmula 211/stj
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual De Cobertura Adicional Legitimidade Passiva Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Corré

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A

Cosseguradora

ALLIANZ SEGUROS S/A

Cosseguradora

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO

Remetente De Apólice/documento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
  2. 2 Validade de cláusula condicionando pagamento da cobertura de IFPD à perda da existência independente comprovada por declaração médica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de documentos nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Tema 1.068 desta Corte sobre a validade da cláusula que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente comprovada por declaração médica, aplicou-se o entendimento da Segunda Seção para afastar o direito à indenização securitária; não se conheceu da alegação sobre a legitimidade passiva de BRADESCO por implicar reexame de documentos (Súmula 7/STJ) e não se conheceu da pretensão relativa à multa por embargos por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar o direito ao recebimento da indenização securitária, julgando improcedente a ação

Orders

  • Condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça
  • Publicar-se