AREsp 2574108 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se a cobertura adicional por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) assegura indenização quando há incapacidade para atividade militar ou apenas quando há perda da existência independente do segurado
2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro coletivo e do dever de informação pelo estipulante
3. 3 Necessidade de prova pericial para aferição da natureza e extensão da incapacidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a cláusula de IFPD condicionando a indenização à perda da existência independente do segurado, impõe a realização de perícia para aferição da natureza e extensão da incapacidade e veda o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial; ademais, a alegação quanto ao dever de informação e aplicação do CDC não foi suscitada oportunamente no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.
• Publique-se e intimem-se.