AREsp 2784459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 371 e 479 do CPC no acórdão recorrido, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ; ademais, fundamento do acórdão apoiou-se em art. 473 do CPC, não impugnado especificamente, atraindo também a Súmula 283/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial
Direito Do Seguro Processo Civil Direito Civil Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial

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Parties

CARLOS ALBERTO DA COSTA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula de cobertura adicional de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)
  2. 2 Se o caso concreto enquadra-se na cobertura contratual IFPD
  3. 3 Valoração da prova pericial e efeitos de documentos unilaterais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 371 e 479 do CPC no acórdão recorrido, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ; ademais, fundamento do acórdão apoiou-se em art. 473 do CPC, não impugnado especificamente, atraindo também a Súmula 283/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 1% o percentual de honorários advocatícios fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC