AREsp 1820847 - ACORDAO

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Reafirmou-se a jurisprudência desta Corte de que a cláusula que condiciona a cobertura IFPD à irreversível perda da existência independente do segurado é válida; o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e em laudo pericial, concluiu que as patologias do recorrente são degenerativas e não enquadram a hipótese de IFPD prevista na apólice, nem se equiparam a acidente pessoal, e tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação relativa à falta de informação não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: VALDECI JOSE TOMAZ; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Cláusula Restritiva Em Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Da Estipulante, Equiparação De Doença Profissional a Acidente Pessoal, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Seguritário Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Cláusula Restritiva Em Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Da Estipulante Equiparação De Doença Profissional a Acidente Pessoal +2 more

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Parties

VALDECI JOSE TOMAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula que condiciona IFPD à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Se doença profissional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a jurisprudência desta Corte de que a cláusula que condiciona a cobertura IFPD à irreversível perda da existência independente do segurado é válida; o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e em laudo pericial, concluiu que as patologias do recorrente são degenerativas e não enquadram a hipótese de IFPD prevista na apólice, nem se equiparam a acidente pessoal, e tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação relativa à falta de informação não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça