AREsp 2494985 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, há nos autos laudo pericial e fundamentação que enquadram o caso na hipótese de invalidez funcional permanente total, justificando o pagamento da indenização.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Acidente, Contrato De Seguro Em Grupo, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Seguro De Vida Direito Civil Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Acidente Contrato De Seguro Em Grupo Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao exame de contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova pericial em recurso especial
  3. 3 Enquadramento da incapacidade como invalidez funcional permanente total por acidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, há nos autos laudo pericial e fundamentação que enquadram o caso na hipótese de invalidez funcional permanente total, justificando o pagamento da indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.