REsp 1856486 - DECISAO

REsp 1856486 - DECISAO

O feito foi afetado ao Tema 1068, com determinação de suspensão do processamento dos autos e de processos similares em todo o território nacional; em razão da afetação foram tornadas sem efeito decisões especificadas e prejudicados os agravos internos, sendo determinada a remessa ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Recurso Repetitivo (tema 1068) E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Suspensão
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisões, prejudica agravos internos, e determina remessa ao Tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1068).
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Dos Seguros Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença Cláusula Contratual Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Recurso Repetitivo (tema 1068) E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado

Ratio Decidendi

O feito foi afetado ao Tema 1068, com determinação de suspensão do processamento dos autos e de processos similares em todo o território nacional; em razão da afetação foram tornadas sem efeito decisões especificadas e prejudicados os agravos internos, sendo determinada a remessa ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisões, prejudica agravos internos, e determina remessa ao Tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1068).

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 720/724 e 776/782 (e-STJ)
  • Prejudicar os agravos internos de fls. 727/741 e 785/824 (e-STJ)