REsp 2161418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a cobertura por IFPD exige comprovação de incapacidade permanente e total que impeça a autonomia nas atividades cotidianas; a conclusão da instância de origem de que a perda da função autonômica relativa à micção por si só caracteriza IFPD conflita com essa jurisprudência, e a decisão monocrática não teria revolvido fatos, mas realizado nova valoração jurídica das provas, o que não contraria as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, IFPD, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Valoração De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Seguro De Vida Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença IFPD Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Valoração De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALBERTO RIBEIRO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda da função autonômica relativa à micção, exigindo uso contínuo de bolsa coletora, caracteriza invalidez funcional permanente total por doença (IFPD).
  2. 2 Se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial revolveu questões fáticas e probatórias, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a cobertura por IFPD exige comprovação de incapacidade permanente e total que impeça a autonomia nas atividades cotidianas; a conclusão da instância de origem de que a perda da função autonômica relativa à micção por si só caracteriza IFPD conflita com essa jurisprudência, e a decisão monocrática não teria revolvido fatos, mas realizado nova valoração jurídica das provas, o que não contraria as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial