AREsp 1846411 - DECISAO

AREsp 1846411 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1068), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de Origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos no STJ até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, não sendo cabível recurso contra o ato de sobrestamento e devolução.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1068
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos (tema 1068), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Seguros Direito Civil Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual Recursos Repetitivos (tema 1068) Suspensão De Processos Juízo De Retratação

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1068

Legal Issues

  1. 1 Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1068), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de Origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos no STJ até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, não sendo cabível recurso contra o ato de sobrestamento e devolução.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015