REsp 2051784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; a jurisprudência do STJ (Tema 1068) admite a cláusula IFPD em contratos de seguro de vida em grupo condicionando o pagamento à perda da existência independente comprovada por declaração médica, e o Tribunal local, soberano na análise probatória, concluiu que se tratava de contrato de grupo e que o segurado tinha ciência da cláusula, inexistindo dever de cobertura.

Parties
Agravante: RUDNEY MARQUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cobertura Securitária, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 1068)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cobertura Securitária Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

RUDNEY MARQUES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula de cobertura adicional por IFPD em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1068 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Caracterização do sinistro: incapacidade laboral/invalidez profissional versus perda da existência independente do segurado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; a jurisprudência do STJ (Tema 1068) admite a cláusula IFPD em contratos de seguro de vida em grupo condicionando o pagamento à perda da existência independente comprovada por declaração médica, e o Tribunal local, soberano na análise probatória, concluiu que se tratava de contrato de grupo e que o segurado tinha ciência da cláusula, inexistindo dever de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau