AREsp 2740217 - ACORDAO

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Inviável ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não enquadramento da segurada na cobertura de IFPD, pois tal reexame exigiria nova análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSANE DA COSTA - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Contrato
SEGURO DE VIDA EM GRUPO Direito Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cobertura Securitária Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas E Contrato

Case Brief

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Parties

ROSANE DA COSTA - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 Enquadramento da situação fática na cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Inviável ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não enquadramento da segurada na cobertura de IFPD, pois tal reexame exigiria nova análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.