AREsp 1783057 - DECISAO

AREsp 1783057 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia sobre a legalidade da cláusula de IFPD, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, nos termos aplicáveis, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar o procedimento previsto nos arts. citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia
Processual Civil Direito Securitário Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que condiciona pagamento da indenização por IFPD à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos idênticos (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia sobre a legalidade da cláusula de IFPD, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, nos termos aplicáveis, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar o procedimento previsto nos arts. citados.

Court Disposition

DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • Observar, após a publicação, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.