AREsp 2948486 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a validade da cláusula que condiciona a cobertura por IFPD à perda da existência independente do segurado, e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do laudo pericial (que indicou 14 pontos segundo parâmetros da SUSEP), providência vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JANAILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual De Cobertura Adicional Por Doença, Reexame De Prova Pericial, Tema 1.068 Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual De Cobertura Adicional Por Doença Reexame De Prova Pericial Tema 1.068 Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JANAILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula que condiciona pagamento de indenização por IFPD à perda da existência independente do segurado comprovada por declaração médica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao pedido de reforma que implica reexame de prova
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a validade da cláusula que condiciona a cobertura por IFPD à perda da existência independente do segurado, e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do laudo pericial (que indicou 14 pontos segundo parâmetros da SUSEP), providência vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 386-388, e-STJ).