AREsp 1771568 - DECISAO

AREsp 1771568 - DECISAO

Em razão da afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.068/STJ) e para observância da economia processual prevista nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sem deliberação definitiva sobre o mérito por esta Corte nesta decisão monocrática.

Parties
Agravante: GENTE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento do processo até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.068/STJ).
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifptd/ifpd), Cláusula Limitativa De Cobertura Em Seguro De Vida Em Grupo, Afetação De Recurso Especial E Rito Dos Recursos Repetitivos, Publicidade E Destaque De Cláusulas Contratuais
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifptd/ifpd) Cláusula Limitativa De Cobertura Em Seguro De Vida Em Grupo Afetação De Recurso Especial E Rito Dos Recursos Repetitivos Publicidade E Destaque De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENTE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula que condiciona pagamento da cobertura adicional por IFPD à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro de vida em grupo
  3. 3 Consequências da não exigência de exames médicos prévios e da ausência de prova de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.068/STJ) e para observância da economia processual prevista nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sem deliberação definitiva sobre o mérito por esta Corte nesta decisão monocrática.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento do processo até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.068/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem.
  • Determina que os autos permanecerão suspensos na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.