REsp 2159337 - DECISAO

REsp 2159337 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em contratos de seguro de vida em grupo, a existência de cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral impede a equiparação dessa invalidez a acidente de trabalho para fins de indenização securitária; ademais, o dever de informação pré-contratual cabe ao estipulante. Por tais razões, restabeleceu-se a sentença de improcedência do pedido inicial, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial
Legal Topics
Invalidez Parcial Permanente, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Limitativas E Excludentes De Riscos, Jurisprudência Repetitiva (tema 1112/tema 1068)
Seguro De Vida Coletivo Direito Civil Processo Civil Invalidez Parcial Permanente Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Dever De Informação Do Estipulante Cláusulas Limitativas E Excludentes De Riscos +1 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização securitária por invalidez parcial decorrente de doença ocupacional
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente pessoal em seguro de vida coletivo
  3. 3 Dever de informação pré-contratual e competênca do estipulante em contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em contratos de seguro de vida em grupo, a existência de cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral impede a equiparação dessa invalidez a acidente de trabalho para fins de indenização securitária; ademais, o dever de informação pré-contratual cabe ao estipulante. Por tais razões, restabeleceu-se a sentença de improcedência do pedido inicial, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Fixam-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável