AREsp 1110983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, determinando que a indenização securitária seja paga proporcionalmente à redução da capacidade funcional do segurado, em conformidade com a tabela de cálculos da SUSEP, porquanto as normas da SUSEP e a apólice autorizam o pagamento proporcional conforme o grau de invalidez, aplicando-se princípio da proporcionalidade e vedando-se o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial quando obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Mapfre Vida S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar pagamento proporcional da indenização conforme tabela SUSEP.
Legal Topics
Invalidez Parcial Permanente, Tabela SUSEP, Indenização Proporcional, Interpretação Da Apólice, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj
Seguro De Vida Em Grupo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Acidentes Pessoais Invalidez Parcial Permanente Tabela SUSEP Indenização Proporcional +3 more

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Parties

Mapfre Vida S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tabela SUSEP para cálculo da indenização por invalidez parcial permanente
  2. 2 Proporcionalidade da indenização à redução da capacidade funcional do segurado
  3. 3 Existência ou não de adicional autônomo de 200% sobre a cobertura básica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, determinando que a indenização securitária seja paga proporcionalmente à redução da capacidade funcional do segurado, em conformidade com a tabela de cálculos da SUSEP, porquanto as normas da SUSEP e a apólice autorizam o pagamento proporcional conforme o grau de invalidez, aplicando-se princípio da proporcionalidade e vedando-se o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial quando obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar pagamento proporcional da indenização conforme tabela SUSEP.

Orders

  • Determinar que a indenização securitária seja paga proporcionalmente à redução da capacidade funcional do segurado, em conformidade com a tabela de cálculos da SUSEP.
  • Intimem-se.