AREsp 1949947 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a invalidez do recorrente se enquadra na cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente
2. 2 Se a enfermidade do recorrente deve ser equiparada a acidente de trabalho (art. 20, II, Lei 8213/91)
3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incurriendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...