REsp 1775385 - DECISAO

REsp 1775385 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o julgamento liminar de improcedência fundado no art. 285-A do CPC foi inadequado perante controvérsia fática patente que demandava dilação probatória, notadamente perícia médica requerida desde a inicial para aferição do grau de invalidez; assim, a instauração de produção de prova pericial e o regular prosseguimento do feito são necessários.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão e sentença liminarmente exarada desconstituídos; determinado o regular desenvolvimento da demanda e produção de prova pericial.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Perícia Médica, Art. 285 a Do CPC (revogado), Indenização Proporcional Do DPVAT, Distinção Entre Invalidez E Deformidade Permanente
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Invalidez Permanente Perícia Médica Art. 285 a Do CPC (revogado) Indenização Proporcional Do DPVAT Distinção Entre Invalidez E Deformidade Permanente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 285-A do CPC em casos que demandam dilação probatória
  2. 2 Necessidade de perícia médica para quantificação da invalidez permanente para fins de DPVAT
  3. 3 Se a matéria é unicamente de direito ou envolve questão fática que exige produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o julgamento liminar de improcedência fundado no art. 285-A do CPC foi inadequado perante controvérsia fática patente que demandava dilação probatória, notadamente perícia médica requerida desde a inicial para aferição do grau de invalidez; assim, a instauração de produção de prova pericial e o regular prosseguimento do feito são necessários.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão e sentença liminarmente exarada desconstituídos; determinado o regular desenvolvimento da demanda e produção de prova pericial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desconstituir o acórdão e a sentença liminarmente exarada