AREsp 1799523 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem reconheceu a invalidez permanente e constatou que a seguradora não prestou a informação adequada sobre cláusulas restritivas que possibilitariam pagamento proporcional; a reanálise dessas questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados nesta via pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de se manter a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Autora: AUTORA; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Invalidez Permanente, Dever De Informação, Cláusula De Proporcionalidade Da Indenização, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Invalidez Permanente Dever De Informação Cláusula De Proporcionalidade Da Indenização Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTORA

Autora

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação pela seguradora
  2. 2 Validade da cláusula que prevê indenização proporcional ao grau de invalidez
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem reconheceu a invalidez permanente e constatou que a seguradora não prestou a informação adequada sobre cláusulas restritivas que possibilitariam pagamento proporcional; a reanálise dessas questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados nesta via pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de se manter a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.