AREsp 1846401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolhê-lo exigiria o reexame de questões fáticas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se admite a demonstração de dissídio jurisprudencial por decisões monocráticas e é incabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: Mapfre Vida S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Invalidez Permanente, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Invalidez Permanente Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Mapfre Vida S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Caracterização da invalidez total do segurado militar e responsabilidade da seguradora por risco assumido
  3. 3 Possibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolhê-lo exigiria o reexame de questões fáticas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se admite a demonstração de dissídio jurisprudencial por decisões monocráticas e é incabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.