AREsp 2650818 - DECISAO

AREsp 2650818 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), pela inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ) e pela impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, o acervo probatório (laudo pericial) comprova a invalidez total e permanente do autor, fundamento mantido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Cobertura Securitária, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Seguro Habitacional Invalidez Permanente Cobertura Securitária Interpretação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária para invalidez parcial versus invalidez total e permanente prevista em apólice
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), pela inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ) e pela impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, o acervo probatório (laudo pericial) comprova a invalidez total e permanente do autor, fundamento mantido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.