AREsp 2981173 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ de que, em caso de invalidez parcial, a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez conforme tabela da apólice e SUSEP, não havendo negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 83/STJ e sendo indevida a modulação de efeitos no processo singular; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Alzira Marta da Silva Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente Parcial, Indenização Proporcional, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Permanente Parcial Indenização Proporcional Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Alzira Marta da Silva Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem?
  2. 2 É válida a cláusula contratual que limita o valor da indenização ao grau de invalidez parcial conforme tabela da apólice?
  3. 3 Cabe modulação de efeitos de precedente repetitivo no caso concreto?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ de que, em caso de invalidez parcial, a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez conforme tabela da apólice e SUSEP, não havendo negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 83/STJ e sendo indevida a modulação de efeitos no processo singular; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% devidos pela parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015