REsp 2211312 - DECISAO

REsp 2211312 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem constatou que não consta na apólice a exclusão das doenças ocupacionais da cobertura por Invalidez Permanente por Acidente e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela Súmula 5 do STJ; ademais, a jurisprudência e o laudo pericial do juízo de origem reconheceram nexo laboral e incapacidade, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente, Cobertura Securitária, Doença Ocupacional, Equiparação De Microtraumas a Acidente Pessoal, Honorários Advocatícios, Súmula 5 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Seguros Invalidez Permanente Por Acidente Cobertura Securitária Doença Ocupacional Equiparação De Microtraumas a Acidente Pessoal +3 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se microtraumas/lesões por esforços repetitivos se equiparam a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Se cláusula contratual que excluiria doença profissional da cobertura por Invalidez Permanente por Acidente consta da apólice
  3. 3 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais no recurso especial à luz da Súmula 5 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem constatou que não consta na apólice a exclusão das doenças ocupacionais da cobertura por Invalidez Permanente por Acidente e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela Súmula 5 do STJ; ademais, a jurisprudência e o laudo pericial do juízo de origem reconheceram nexo laboral e incapacidade, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.