AREsp 1846413 - DECISAO

AREsp 1846413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal exigia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e faltou indicação precisa de dispositivos legais na alegação (incidência da Súmula 284/STF), além da vedação de divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por isso, manteve-se a decisão de origem, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: PAULO RAMOS DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Invalidez Permanente Total Por Doença, Indenização Securitária, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf), Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Invalidez Permanente Total Por Doença Indenização Securitária Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 50 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO RAMOS DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Cobertura securitária apenas para invalidez permanente total por doença
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal exigia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e faltou indicação precisa de dispositivos legais na alegação (incidência da Súmula 284/STF), além da vedação de divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por isso, manteve-se a decisão de origem, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.