REsp 2116807 - DECISAO

REsp 2116807 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a apólice continha exclusão expressa de 'doenças profissionais' da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ; inexistindo ambiguidade na redação da apólice, é válida a exclusão e não se pode equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de indenização securitária, razão pela qual se cassou o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença que julgou improcedente a demanda, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.; Apelante: Requerente/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial; cassado o acórdão recorrido; restabelecida a sentença que julgou improcedente a demanda.
Legal Topics
Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Cláusulas De Exclusão Em Apólice Coletiva, Dever De Informação Do Estipulante, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa) Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Cláusulas De Exclusão Em Apólice Coletiva Dever De Informação Do Estipulante Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Requerente/Apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais em apólice coletiva de seguro de pessoas
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ (Tema 1.112 e Tema 1.068)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a apólice continha exclusão expressa de 'doenças profissionais' da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ; inexistindo ambiguidade na redação da apólice, é válida a exclusão e não se pode equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de indenização securitária, razão pela qual se cassou o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença que julgou improcedente a demanda, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provido o recurso especial; cassado o acórdão recorrido; restabelecida a sentença que julgou improcedente a demanda.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Restabelecida a sentença que julgou improcedente a demanda