AREsp 2599820 - DECISAO

AREsp 2599820 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que doença ocupacional não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente pessoal (IPA); no caso concreto ficou demonstrado que a incapacidade decorreu de doença ocupacional, enquanto a apólice cobria apenas IPA, devendo, por isso, manter-se o provimento do recurso especial conforme a Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: MARGARIDA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa), Doença Ocupacional, Dever De Informação, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Securitário Processo Civil Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa) Doença Ocupacional Dever De Informação Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARGARIDA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional (LER/DORT) se enquadra na definição securitária de invalidez por acidente pessoal (IPA)
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto à suposta ausência de comprovação de ciência das condições gerais do seguro
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que doença ocupacional não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente pessoal (IPA); no caso concreto ficou demonstrado que a incapacidade decorreu de doença ocupacional, enquanto a apólice cobria apenas IPA, devendo, por isso, manter-se o provimento do recurso especial conforme a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil